NSJ - Núcleo Setorial Jurídico
Responsável pelo setor: Advogada Elen da Rocha Furtado
Síntese da atribuições: segundo o Decreto Municipal n° 63.031/2010 são:
- assessorar juridicamente a Chefia da Guarda Municipal;
- assessorar e orientar os atos de gestão das unidades da Guarda Municipal, em matéria de natureza jurídica;
- analisar e emitir parecer em processos administrativos e judiciais que lhes forem encaminhados;
- manter atualizada base de dados da legislação específica e correlacionada as atividades da Guarda Municipal;
- defender os interesses jurídicos e legais da Guarda.
Responsável: Elen Rocha Furtado
Email pessoal: elenrocha.adv@gmail.com
Telefone: 984210880