NÚCLEO SETORIAL JURÍDICO

Responsável pelo setor: Servidor João Claudio Pereira Paes

Síntese da atribuições: segundo o Decreto Municipal n° 63.031/2010 são:

  1. assessorar juridicamente a Chefia da Guarda Municipal;
  2. assessorar e orientar os atos de gestão das unidades da Guarda Municipal, em matéria de natureza jurídica;
  3. analisar e emitir parecer em processos administrativos e judiciais que lhes fo­rem encaminhados;
  4. manter atualizada base de dados da legislação específica e correlacionada as atividades da Guarda Municipal;
  5. defender os interesses jurídicos e legais da Guarda.